Espécie Normativa: Emendas à Lei Orgânica Número: 3
Data: 17/10/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA - ES.
Lei Original: CLIQUE PARA VER