Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	432
Data:	09/06/1998	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE PRAZOS DE VENCIMENTOS, DESCONTOS E CRIA NOVAS TABELAS, REFERENTES AO CÁLCULO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER