Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	457
Data:	16/03/1999	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ESTABELECE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE MULTAS E JUROS BEM COMO CRIA NOVA TAXA, REFERENTES AO RECOLHIMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO).
Lei Original:	CLIQUE PARA VER