Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 507 |
Data: | 21/11/2000 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR, NA CONSTRUÇÃO DE MURO SOMENTE COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA NA MUNICIPALIDADE. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |