Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	527
Data:	23/04/2001	Situação:	Em Vigor
Ementa:	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER