Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	568
Data:	17/09/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	REVOGA LEI Nº 562/2002 DE 28/05/2002 EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER