Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	573
Data:	08/10/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA OS CARGOS QUE NÃO ESTÃO PREVISTOS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, OU PARA AQUELES QUE, EMBORA PREVISTOS NO EDITAL, NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS POR FALTA DE APROVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER