Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	575
Data:	17/12/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR 13° SALÁRIO AOS SEUS EMPREGADOS, NA PROPORCIONALIDADE QUANTITATIVA AOS MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS NO ANO DE 2002.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER