Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 599
Data: 17/07/2003 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER