Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 607
Data: 07/10/2003 Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ABONO ÚNICO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM REGÊNCIA DE CLASSE, PROFESSORES DO ENSINO INFANTIL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COORDENADOR, SUPERVISOR E DIRETOR ESCOLAR LOTADO NO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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