Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	612
Data:	17/12/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO A TODOS OS SEUS SERVIDORES, DTs, COMPREENDENDO PSF E AGENTES DE SAÚDE.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER