Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	620
Data:	18/12/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA A LEI N° 311/1993 QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA E ALÍQUOTA PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER