Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 621 |
Data: | 30/12/2003 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL N° 583/2002 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, ACRESCENTANDO EM SEU PARÁGRAFO DO ARTIGO 1°. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |