Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 621
Data: 30/12/2003 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL N° 583/2002 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, ACRESCENTANDO EM SEU PARÁGRAFO DO ARTIGO 1°.
Lei Original: CLIQUE PARA VER