Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	623
Data:	30/12/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	REVOGA A LEI N° 460/99 DE 23 DE MARÇO DE 1999 EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER