Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	624
Data:	30/12/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTGO 6° DA LEI N° 0620/2003, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER