Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 652 |
Data: | 12/08/2004 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DERROGAR E SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2004, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |