Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 652
Data: 12/08/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DERROGAR E SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2004, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER