Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	656
Data:	20/10/2004	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SOB REGIME DE CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO DESATIVADO COM A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER