Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 672
Data: 29/10/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER SOB REGIME DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER