Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 675 |
Data: | 29/10/2004 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |