Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	676
Data:	29/10/2004	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDER SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER