Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 679
Data: 29/10/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDER SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER