Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 682
Data: 30/11/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO O ARTIGO 6° E 7º LEI MUNICIPAL N° 481/99 QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE ESGOTO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER