Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 684
Data: 30/11/2004 Situação: Em Vigor
Ementa: CRIA E CONCEDE ABONO ANUAL COM FIM EXCLUSIVO DE MELHORIA À CONDIÇÃO SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM REGÊNCIA DE CLASSE, PROFESSORES, COODENADORES, SUPERVISOR E DIRETOR ESCOLAR LOTADO NO ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER