Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 695 |
Data: | 27/04/2005 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS PARA A AQUISIÇÃO SUBSIDIADA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO A REALIZAR SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA VISANDO O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |