Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	702
Data:	29/06/2005	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TABACO E CONGÊNERES EM AMBIENTES FECHADOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER