| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 705 |
| Data: | 23/08/2005 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL E MENTAL, NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE TRAFEGAM NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||