Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	707
Data:	18/08/2005	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER