Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	718
Data:	29/12/2005	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 409/97 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER