Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	720
Data:	06/01/2006	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 239 DA LEI N° 585/02 DE 24/12/02 EM SEU INCISO III E O PARÁGRAFO 1°, ACRESCENTANDO O INCISO IV NO MESMO ARTIGO E LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER