Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 728
Data: 19/06/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER