Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 731
Data: 26/06/2006 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER