Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 739 |
Data: | 17/10/2006 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLVER TERRENO CONCEDIDO AO MUNICÍPIO PELA SRA. CORCI RAINHA MOREIRA E SR. FRANCISCO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |