Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	742
Data:	14/12/2006	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO N° 298/98 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERADO PELA RESOLUÇÃO N° 460/04 DE 14/12/2004 EDITADA PELO MESMO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER