| Pedido: | Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2025 Prezado (a), boa tarde! Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa GreenLegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos e cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente o ANEXO da LEI Nº480/99 -DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999. Certos de sua compreensão, desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um breve retorno. Atenciosamente, Carla Araújo |
| Resposta: | Prezada Carla Suelen, Bom dia. Primeiramente a Ouvidoria vem agradecer o contato de Vossa Senhoria em nosso canal e, buscando atender a solicitação apresentada, venho informar que, o controle dos arquivos das leis municipais no Poder Legislativo Municipal se iniciou a partir do ano de 2002, assim, lamento informar que a lei citada em seu requerimento não foi encontrada nos arquivos da Casa. Diante disso, recomendo que o requerimento apresentado seja direcionado a Ouvidoria do Poder Executivo Mun |
Portal desenvolvido e mantido por AlphaTec
